Documento atualizado em 12 de agosto de 2021.

CONTROLADOR: Luciene Martins Lopes ME, também denominada Luciene Martins EAD Estética, CNPJ n. 01370582/0001-60, e-mail: falecom@lucienemartins.com.br, com sede em:

Rua Otaciano de Melo, 103    
Centro     
CEP: 38600-001           
Paracatu – MG


Por meio deste instrumento, o TITULAR concorda, de maneira livre, informada e inequívoca, com o tratamento de seus dados pessoais para as finalidades aqui delineadas.


CLÁUSULA 1ª – DOS DADOS PESSOAIS

O TITULAR concorda com o tratamento dos seguintes dados pessoais:

Nome completo, e-mail, telefone, whatsapp, endereço completo, CPF ou CNPJ (apenas em caso de compra).

Parágrafo único. O presente instrumento somente abrange os dados pessoais explicitamente mencionados nesta cláusula.


CLÁUSULA 2ª – DAS FINALIDADES


O TITULAR concorda com o tratamento dos dados pessoais mencionados na cláusula anterior para as seguintes finalidades:

O e-mail será usado para comunicações de marketing e conteúdo informativo.        
O telefone será usado para ligações de voz ou SMS/WHATSAPP para folow up, suporte, vendas, envio de SMS para comunicados de marketing e vendas, cobranças de inadimplências.   
O endereço completo será usado para enviar carnês de pagamentos, boletos, cobranças e comunicações de acordos extra-judiciais.   
O CPF ou CNPJ será usado pata processamento de pagamentos, cadastro em plataforma, consulta a órgãos de proteção de Crédito.

§ 1°. O CONTROLADOR não poderá, com base no consentimento outorgado pelo TITULAR por meio do presente instrumento, utilizar os dados pessoais descritos na cláusula anterior para finalidades diversas das previstas nesta cláusula, sob pena de o tratamento ser considerado ilegal, nos termos da Lei Federal nº 13.709/2018.

§ 2°. Sempre que pretender, com base no consentimento do TITULAR, realizar atividades de tratamento de dados pessoais não abrangidas por esta cláusula, o CONTROLADOR deverá obter novo consentimento.


CLÁUSULA 3ª – DA POSSIBILIDADE DE NÃO CONSENTIR E DAS CONSEQUÊNCIAS DA NEGATIVA


O TITULAR declara que, antes de assinar o presente, foi informado pelo CONTROLADOR de que poderia não consentir com o tratamento de seus dados pessoais nos termos deste instrumento, sendo que sua negativa lhe geraria as seguintes consequências:

O usuário não receberia e-mails ou mensagens instantâneas com as oportunidades ofertadas por este site.


CLÁUSULA 4ª – DO COMPARTILHAMENTO NACIONAL


Os dados pessoais mencionados neste instrumento serão compartilhados com as seguintes pessoas:

Internettools – CNPJ 23.360.326/0001-25 – situada na Avenida Paulista, 171 4º andar – Bela Vista – 01311-904 – São Paulo – SP

Parágrafo único. O eventual compartilhamento de dados pessoais com pessoas não mencionadas nesta cláusula somente será possível, com base no consentimento do TITULAR, se este, previamente informado, consentir.


CLÁUSULA 5ª – DA SEGURANÇA DOS DADOS PESSOAIS


O CONTROLADOR adotará medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais do TITULAR de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

§ 1°. O CONTROLADOR somente poderá compartilhar os dados pessoais do TITULAR, nos termos deste instrumento, se aquele para quem transferi-los assumir expressamente a obrigação de garantir a segurança dos referidos dados pessoais, nos mesmos termos desta cláusula.

§ 2°. O CONTROLADOR comunicará ao TITULAR, no prazo definido pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), a eventual ocorrência de incidente de segurança que possa lhe acarretar risco ou dano relevante.


CLÁUSULA 6ª – DA RESPONSABILIDADE

O CONTROLADOR, sozinho ou em solidariedade com outros agentes de tratamento, responderá, perante o TITULAR, por quaisquer danos que este eventualmente sofrer em razão do tratamento de dados pessoais objeto deste instrumento.


CLÁUSULA 7ª – DOS DIREITOS DO TITULAR


Além dos demais direitos previstos neste contrato, o TITULAR terá, nos termos da Lei Federal nº 13.709/2018, os seguintes direitos:

a. confirmação da existência de tratamento;           
 
b. acesso aos seus dados pessoais;            
 
c. correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;           
 
d. anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei Federal nº 13.709/2018;

e. eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nos casos previstos em lei;

f. portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;  
 
f. eliminação dos dados pessoais tratados mencionados neste instrumento, exceto nos casos previstos em lei;            
 
g. informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;

h. informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;

i. revogação do consentimento.

§ 1°. O exercício, pelo TITULAR, de seus direitos relacionados à proteção de dados pessoais será realizado mediante solicitação por ele dirigida ao encarregado de proteção de dados pessoais mencionado neste instrumento.

§ 2°. O disposto nesta cláusula não exclui a fruição, pelo TITULAR, em relação aos seus dados pessoais, de outros direitos que lhe sejam eventualmente conferidos por lei.


CLÁUSULA 8ª – DA REVOGAÇÃO DO CONSENTIMENTO


O TITULAR poderá revogar a qualquer momento o consentimento dado por meio deste instrumento, bastando, para isso, que envie uma solicitação ao encarregado de proteção de dados pessoais.

Parágrafo único. As atividades de tratamento licitamente realizadas com os dados pessoais do TITULAR até a revogação de seu consentimento serão ratificadas enquanto não houver requerimento de eliminação, ressalvadas as disposições do art. 16 da Lei Federal nº 13.709/2018.


CLÁUSULA 9ª – DO TÉRMINO DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS


O tratamento de dados objeto deste instrumento cessará:

a. Pelo exaurimento das finalidades mencionadas na cláusula “DAS FINALIDADES”;

b. Caso o TITULAR revogue seu consentimento, nos termos da cláusula anterior.


CLÁUSULA 10ª – DO ENCARREGADO

O encarregado de proteção de dados pessoais nomeado pelo CONTROLADOR é:

Nome: Internettools

Endereço: Av. Paulista, 171 4º andar – 01311-904 – SP – SP

E-mail: privacidade@internettools.com.br

Parágrafo único. As eventuais comunicações ou solicitações dirigidas pelo TITULAR ao encarregado deverão ser encaminhadas presencialmente ou por e-mail, a critério do TITULAR.


O consentimento ora manifestado pelo titular é conferido nos estritos termos mencionados neste documento e não poderá ser utilizado para finalidades distintas das aqui descritas.